Para marcar os 30 anos da legislação mais importante do Brasil na área infanto-juvenil e que mais modificou o entendimento sobre a proteção integral às crianças e aos adolescentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Londrina e o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) vão realizar uma transmissão ao vivo (live), na próxima segunda-feira (13), às 14 horas, em suas redes sociais.

Para acompanhar, os interessados deverão acessar a página do CRP-PR, no YouTube, assim como podem fazê-lo pelo Facebook/CRPPR , pelo Instagram do órgão pelo @crp_pr e também pelos comentários no Twitter. Os psicólogos e atuantes nos direitos e garantias dos menores de 18 anos podem formular perguntas e enviá-las aos conselhos, que tentarão esclarecê-las durante a live.

O objetivo é tratar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi assinado no dia 13 de julho de 1990 sob a Lei nº 8.069/1990. Ele é considerado uma referência nacional e internacional no estabelecimento dos direitos e garantias constitucionais para as pessoas menores de 18 anos. Entre os direitos estabelecidos estão presentes os relativos à vida, saúde, alimentação, educação, ao esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade e à liberdade.

O ECA retirou a condição de submissão das crianças e adolescentes do poder familiar e concedeu a eles o status de sujeitos de direitos. Com isso, meninos e meninas passaram a ter direitos e deveres fixados em lei, assim como medidas especiais de proteção e assistência que devem ser executadas, em conjunto, pela família, comunidade e poder público.

Para abordar os avanços, os desafios e as perspectivas que o ECA trouxe e aponta para o futuro foram convidados a Juíza de Direito da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina, Claudia Catafesta, a Promotora de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Paraná, Josilaine Aleteia de Andrade Cesar, os psicólogos e conselheiros do CRP-PR, Paulo Cesar de Oliveira e Renata Campos Mendonça.

Juntos eles vão expor as inovações trazidas pelo estatuto, as polêmicas e reflexões que a lei trouxe, assim como os serviços prestados na atenção psicossocial de crianças e adolescentes. Com isso, eles terão a oportunidade de apresentar os recursos disponíveis para atenção em saúde mental, fazer uma avaliação sobre o papel do Conselho de Psicologia e do CMDCA, assim como das demais entidades da área.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente está previsto no ECA e é tido como o principal órgão do sistema de garantia de direitos. Ele deve ser composto por membros do governo e da sociedade civil, que definirão as diretrizes para as políticas de infância e adolescência e fiscalizarão as ações de organizações governamentais e não governamentais no atendimento a esse público.

(N.Com)