Em todo o estado do Paraná, o trabalho executado por técnicos agrícolas menores de 18 anos – na condição de aprendiz – será permanentemente fiscalizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR). O objetivo é garantir a proteção destes profissionais em formação, impedindo sua atuação em atividades consideradas perigosas, com exposição a agentes químicos e agrotóxicos. A determinação atende recomendação expedida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ibiporã (Norte-Central do estado), e acatada pelo órgão de classe.
A medida objetiva garantir a proteção dos jovens, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como o cumprimento de previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que institui que as atividades daqueles que não completaram 18 anos não podem ser realizadas em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Além disso, o MPPR pretende viabilizar a responsabilização de eventuais contratantes que exponham os aprendizes a atividades nocivas vedadas pela legislação, especialmente aquelas listadas na Lista TIP, que elenca as piores formas de trabalho infantil.
Além da fiscalização, o Crea promoverá ampla divulgação das normas de proteção ao trabalho infantil na região. A mesma recomendação também será dirigida pela Promotoria ao Conselho dos Técnicos Agrícolas, entidade que encontra-se em formação.
A ação foi promovida no âmbito de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça, que tem atribuição na área de Meio Ambiente, e que teve o objetivo de promover ações de fiscalização e combate ao uso abusivo de agrotóxicos, conduzido em conjunto com ações de fomento e avaliação da assistência técnica e extensão rural e educação ambiental.
MPPR
