Marco temporal: o embate entre Legislativo e Judiciário
O tema central das discussões é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal para terras indígenas. O debate ganhou novos contornos após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que uma lei ordinária não poderia fixar a data de 5 de outubro de 1988 como limite para reivindicações de terras.
Em resposta, o Senado aprovou, no final de 2025, uma emenda constitucional com o mesmo teor, que agora está sob análise na Câmara dos Deputados. Especialistas alertam, contudo, que mesmo se aprovada, a proposta deve retornar ao STF sob o argumento de violação de "cláusulas pétreas" — dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem por emenda.
Orçamento, Embrapa e seguro rural na pauta de vetos
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, deve convocar uma sessão conjunta nos próximos dias para analisar vetos presidenciais. Entre os itens mais sensíveis para o setor estão os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O agronegócio busca evitar cortes em áreas estratégicas para a competitividade nacional.
Regularização Fundiária: O setor tenta reverter o veto integral de Lula ao projeto que autorizava a regularização em regiões de fronteira.
Acordo Mercosul-União Europeia e agenda internacional
Na esfera internacional, há um raro alinhamento entre o governo federal e a bancada ruralista: a necessidade de concretizar o acordo entre Mercosul e União Europeia. O presidente Lula deve encaminhar ao Congresso o pedido para a internalização do tratado, buscando acelerar a ratificação do lado brasileiro.
Representantes do setor afirmam que o Brasil fará sua parte, mas mantêm o alerta sobre decretos que possam extrapolar competências do Executivo. Além disso, o Judiciário deve decidir sobre temas como a Moratória da Soja — restrição comercial a grãos produzidos em áreas de desmatamento — e a legalidade da compra de terras por estrangeiros.
Reforma tributária e licenciamento ambiental
O setor também monitora a regulamentação da Reforma Tributária, buscando assegurar que as especificidades do agro sejam respeitadas para evitar o aumento da carga tributária sobre a produção de alimentos. Paralelamente, tramitam ações sobre o licenciamento ambiental simplificado, mecanismo considerado fundamental para a agilidade de obras de infraestrutura logística no interior do país.
