O Plenário do Senado Federal concluiu a aprovação do Projeto de Lei (PL 699/2023) que libera até R$ 10 bilhões em incentivos fiscais para o fortalecimento da indústria de fertilizantes no Brasil. A proposta, que estabelece o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), teve as alterações feitas pela Câmara mantidas pelos senadores e segue agora para a sanção da Presidência da República.
De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o programa visa estruturar uma política nacional para o setor e reduzir a dependência das importações no agronegócio.
"A partir da sanção, o Brasil terá uma política nacional de fertilizantes para que a gente saia dessa dependência externa. Fertilizantes significam soberania nacional", destacou o autor.
Regras e concessão de créditos do Profert
A relatora da matéria no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), enfatizou que o país importa mais de 80% dos nutrientes que consome no campo — como nitrogênio, fósforo e potássio —, o que expõe a agricultura às oscilações internacionais e crises geopolíticas.
Pelas regras do Profert, o Poder Executivo concederá até R$ 2 bilhões por ano em créditos fiscais entre 2027 e 2031. Podem participar do processo seletivo:
Produtoras de fertilizantes sintéticos, minerais ou bioinsumos;
Fornecedoras de matérias-primas e remineralizadores de solo;
Fabricantes de biofertilizantes.
Os créditos fiscais serão limitados a 20% dos custos comprovados da empresa na produção nacional e poderão ser utilizados para abater tributos como a CSLL ou ser convertidos em ressarcimento financeiro junto à Receita Federal.
Meta de mistura nacional e apoio financeiro do BNDES
A nova legislação determina que o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) fixará uma cota obrigatória de fertilizantes produzidos no Brasil junto aos produtos comercializados no mercado interno. A exigência começará em 2% e subirá gradualmente até alcançar 10% em 2031.
Além do incentivo tributário, a União repassará verbas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a criação de linhas de financiamento focado em infraestrutura, modernização, inovação e sustentabilidade.
O texto também prevê a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante para projetos do setor, com teto de R$ 200 milhões ao ano, consolidando as metas do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050.
