A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram um acordo para garantir o direito à entrega de mercadorias em áreas consideradas restritas na Região Metropolitana de São Paulo. Homologado pela Justiça Federal em 5 de novembro, o acordo prevê o uso de vias alternativas para o envio às chamadas Áreas de Restrição de Entregas (ARE).

Segundo a DPU, uma normativa interna da ECT classifica como ARE os locais que não oferecem segurança aos carteiros, permitindo medidas defensivas e prazos diferenciados, como a entrega interna, em que o destinatário retira a encomenda na agência mais próxima.

Entre as ações previstas estão: contratação de prestadores locais, instalação de terminais de autoatendimento com QR Code ou código de acesso, e parceria com microempreendedores individuais (MEI) para entrega domiciliar.

O acordo também obriga os Correios a informar publicamente os critérios de restrição e as novas modalidades de entrega, garantindo transparência e acesso aos usuários. A Agência Brasil solicitou a lista de áreas em que o sistema começará a funcionar e aguarda retorno da ECT.