O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quarta-feira (21) que o acordo firmado com o Congresso sobre a regulamentação das emendas impositivas e as chamadas "emendas Pix" deverá ser submetido a julgamento definitivo pelo plenário da Corte.
Na véspera, Dino se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para resolver o impasse causado pela suspensão dessas emendas até que critérios de rastreabilidade e transparência sejam estabelecidos.
Pelo acordo, o Congresso terá 10 dias para regulamentar o repasse das emendas. Após isso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão prazo para se manifestar. Dino acredita que, após o cumprimento dessas etapas, o plenário do STF consolidará a decisão.
As "emendas Pix" deverão ser priorizadas para obras inacabadas, enquanto as emendas impositivas de bancada serão direcionadas para projetos estruturantes nos estados. Apesar do acordo, as liminares que suspenderam o pagamento das emendas permanecem em vigor até que o processo seja finalizado.
As decisões de Dino visam garantir maior transparência e controle nos repasses de recursos públicos, especialmente após uma ação do PSOL questionar o modelo de emendas impositivas, que, segundo o partido, dificulta o controle preventivo dos gastos públicos.
