O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode privatizar áreas da União no litoral brasileiro, negou que a proposta tenha o objetivo de privatizar as praias.
"A PEC trata apenas de terrenos já ocupados. E não há esse risco [de privatizar praias]", resumiu o relator da proposta que ficou conhecida como PEC das Praias.
Ambientalistas, porém, dizem que o texto dá margem para a criação de praias privadas. Eles afirmam que veem como consequência da PEC um risco de ocupação desenfreada da orla brasileira. Além disso, também citam preocupações com a biodiversidade e as comunidades tradicionais de pescadores e caiçaras.
Dezenas de bilhões de reais arrecadados poderiam ser investidos no meio ambiente, afirma o senador. Flávio Bolsonaro explica que, se a PEC for aprovada, terrenos serão transferidos da União para entes privados com pagamento de impostos. "O que vai se arrecadar com o pagamento das pessoas que têm condições de pagar para ter esse título definitivo poderia ser investido em uma série de coisas que vão beneficiar o meio ambiente", acrescentou o filho do ex-presidente.
O que diz a PEC
Texto da proposta mira "terrenos de marinha". Segundo a PEC, essas áreas seriam tiradas da lista de bens da União. A expressão, porém, não se refere às faixas de areia das praias especificamente, mas a terrenos próximos da orla onde há imóveis particulares, de estados ou de municípios.
Área corresponde a uma faixa de 33 metros de largura do litoral brasileiro. Esta distância é fixada a partir do mar em direção ao continente. A Constituição prevê que os terrenos de marinha são bens da União. Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das três Forças Armadas.
Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o porcentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio. Elas são calculadas sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.
Qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar.
O governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha. A secretária-adjunta da SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União), Carolina Gabas Stuchi, afirmou à CCJ que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Segundo ela, se a PEC fosse aprovada neste momento, haveria um caos administrativo.
