O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou um pedido à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para que o aplicativo de mensagens Telegram seja punido por ter propagado mensagens contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Para o Idec, a Senacon precisa aplicar ao Telegram as mesmas medidas cautelares que foram impostas ao Google e que determinam a retirada dessas mensagens.
Na semana passada, a Senacon impôs uma série de medidas ao Google, tais como sinalizar ao usuário como publicidade esse e outros conteúdos contrários à aprovação do PL 2630 e começar a veicular as posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprir as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora.
De acordo com o Idec, o ofício foi enviado na terça-feira (9) e solicita que o Telegram deixe de utilizar a plataforma para defender seus próprios interesses econômicos e políticos sem sinalizar para o usuário suas intenções.
Nesta quarta-feira (10), a Senacon notificou o Telegram, pedindo explicações a respeito do disparo da mensagem, e abriu procedimento de averiguação preliminar contra a plataforma.
Nesta terça-feira, o Telegram enviou mensagem aos seus usuários alegando que a “democracia está sob ataque no Brasil” e acusando o projeto de lei de dar “poderes de censura sem supervisão judicial prévia”. Para o disparo dessas mensagens, o Telegram utilizou o mesmo usuário que utiliza para enviar informações relativas à segurança da conta de usuários e informações de interesse público, como o combate a notícias falsas no contexto eleitoral.
De acordo com a especialista do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec Camila Leite Contri, a ação do Telegram é uma afronta aos direitos das pessoas consumidoras. “É uma atitude abusiva que explora a vulnerabilidade do consumidor. A empresa abusa do seu poder, já que aumenta o desequilíbrio de informação junto aos usuários do aplicativo. Com o objetivo de privilegiar os próprios interesses econômicos, o Telegram utiliza de um canal feito exclusivamente para dar recados de segurança ou de interesse público aos usuários para fazer esse tipo de propaganda enganosa”, disse.
Nesta quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF), mandou o Telegram apagar a mensagem que foi enviada terça-feira e determinou que a plataforma deverá enviar nova mensagem aos usuários afirmando que a publicação configura "flagrante e ilícita desinformação" por ter afirmado que a eventual aprovação do projeto de lei pode ser entendida como censura.
Logo após determinação do ministro, o Telegram retirou a mensagem do ar e enviou uma nova aos seus usuários, informando que estava cumprindo uma determinação judicial. “Recebemos uma ordem do Supremo Tribunal Federal do Brasil que obriga o Telegram a remover nossa mensagem anterior sobre o PL 2630/2020”.
“Por determinação do Supremo Tribunal Federal, a empresa Telegram comunica que a mensagem anterior do Telegram caracterizou flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”, escreveu o Telegram.
