A reforma do Restaurante Popular de Londrina, localizado na região central da cidade, entrou em fase final. Os operários trabalham na execução dos serviços de acabamento, ajustes estruturais em paredes e pintura do prédio. O andamento acelerado dos trabalhos atende às exigências de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público (MP), que estabelece um cronograma rígido para a entrega do espaço.

O acordo jurídico estipula punições e responsabilidades claras em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos. Se houver atraso decorrente de falhas exclusivas da empreiteira terceirizada contratada para a execução, o município deverá protocolar uma justificativa formal detalhada junto ao MP.

Por outro lado, caso a lentidão seja provocada por omissão direta da administração pública, o termo obriga a Prefeitura a assegurar o fornecimento emergencial de 640 refeições diárias para os usuários inscritos no CadÚnico. Esse socorro precisaria ser feito por meio de alternativas assistenciais, como a distribuição de vales-refeição — cenário que a Secretaria Municipal de Agricultura classifica como improvável diante do ritmo atual das obras.

Almoço a R$ 3 e multa por atraso

A previsão oficial para a conclusão integral das obras é o dia 8 de julho, mantendo-se, até o momento, rigorosamente dentro do cronograma pactuado. Assim que o espaço for reaberto ao público, o Restaurante Popular retomará o atendimento integralizado, servindo almoços ao valor subsidiado de R$ 3 para o usuário final.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas fixadas no acordo sujeitará o município a uma pesada penalidade financeira: uma multa diária fixada em R$ 10 mil. Caso seja aplicada, a verba será revertida diretamente para o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Funsan) para investimentos na própria área.