A Câmara Municipal de Londrina realiza na próxima segunda-feira (5), às 19h, uma audiência pública para discutir um projeto que prevê regras para o acesso excepcional da Administração Pública a imóveis e terrenos abandonados, desocupados ou inacessíveis.
A proposta está no projeto de lei nº 164/2026, de autoria do vereador Sídnei Matias (Avante), e pretende alterar o Código de Posturas de Londrina, instituído pela Lei Municipal nº 13.903/2024.
A audiência será realizada na Sala de Sessões da Câmara, na Rua Governador Parigot de Souza, 145, e também terá transmissão pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube e no Facebook.
O que prevê o projeto
O texto propõe autorizar o ingresso de agentes públicos em imóveis onde sejam identificadas situações como acúmulo de lixo, mato alto, água parada ou proliferação de animais peçonhentos, especialmente quando houver risco à saúde pública.
A proposta prevê que, em regra, o proprietário seja notificado e tenha 15 dias para resolver o problema antes de uma eventual intervenção.
Em situações consideradas urgentes, com risco iminente à saúde coletiva, esse prazo poderá ser reduzido para 48 horas ou até dispensado, desde que exista justificativa técnica e registro formal da situação.
O projeto também prevê a possibilidade de limpeza, roçagem e abertura de acessos de forma compulsória, com posterior cobrança dos custos ao responsável pelo imóvel.
Conselho faz recomendações
O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) apresentou parecer favorável ao mérito da proposta, mas recomendou mudanças e maior detalhamento em alguns pontos.
Entre as preocupações está a necessidade de diferenciar abandono de simples ausência de moradores. Segundo o conselho, um imóvel fechado ou temporariamente desocupado não deve ser considerado abandonado apenas por estar sem ocupantes.
O parecer também recomenda a criação de critérios objetivos para caracterizar risco iminente, evitando que a decisão seja baseada apenas em avaliações subjetivas.
Outro ponto levantado é a proteção constitucional das residências habitadas. O conselho ressalta que a proposta, por si só, não autorizaria o ingresso forçado no interior de uma residência habitada, devendo ser observadas as regras constitucionais e a legislação federal aplicável.
Registro das intervenções
O CMPGT também sugere que toda intervenção compulsória seja formalizada por meio de um relatório ou auto de ingresso e intervenção.
O documento deverá registrar informações como a identificação do imóvel e do responsável, o motivo da intervenção, a situação encontrada, fotografias, serviços executados, agentes envolvidos, eventuais danos e os custos da operação.
Em relação à cobrança das despesas, o conselho considera possível o ressarcimento pelo proprietário, mas recomenda que seja garantido o direito de apresentar justificativas e contestar a responsabilidade pela situação.
Audiência será aberta à população
A discussão de segunda-feira faz parte da tramitação do projeto e atende à exigência de debate público para alterações relacionadas à legislação que integra o Plano Diretor de Londrina.
A participação será aberta à população, com possibilidade de acompanhamento presencial ou pela transmissão on-line da Câmara.
O projeto ainda está em discussão e poderá ser aperfeiçoado durante a tramitação, antes de uma eventual votação pelos vereadores.
