Apresentado em julho de 2024 pela vereadora da 18ª Legislatura Daniele Ziober, o PL nº 137/2024 autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos e gavetas de cemitérios municipais e particulares, desde que pertencentes às famílias dos tutores. O projeto determina que caberá à Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) regulamentar os procedimentos necessários e prevê que as despesas com o sepultamento ficarão sob responsabilidade do concessionário. Também permite que cemitérios de entidades privadas criem seus próprios regramentos, desde que em conformidade com a legislação vigente. Segundo a autora do projeto, os poucos cemitérios e crematórios particulares destinados a animais domésticos cobram taxas muito altas, o que inviabiliza a utilização pela maioria da população. Ela defende a necessidade de uma solução acessível para rituais de despedida dignos, que ajudem no processo de luto.

Em parecer prévio, a Comissão de Justiça solicitou manifestações por escrito da Acesf e do Instituto Água e Terra (IAT) sobre o PL. A Acesf afirmou que o licenciamento ambiental para sepultamentos humanos nos cemitérios municipais ainda está pendente junto ao IAT. Por isso, considerou prudente aguardar a regularização desse processo antes de ampliar os serviços para incluir o sepultamento de animais. O órgão também destacou a necessidade de regulamentação específica, prevendo exigências como peso máximo dos animais, uso de urnas vedadas e proibição de velórios. Além disso, enfatizou que apenas cães e gatos poderiam ser sepultados, excluindo outros animais, e que seria necessário apresentar atestado veterinário comprovando que a causa da morte não está relacionada a doenças contagiosas, como a raiva, cujo vírus pode permanecer ativo após o falecimento do animal.

O IAT, por sua vez, informou que as regras de licenciamento ambiental de cemitérios estão previstas na Resolução 2/2009 da Secretaria Municipal de Saúde (Sema) e se aplicam tanto ao sepultamento de humanos quanto ao de animais. Portanto, qualquer ampliação dos serviços funerários para incluir animais deve seguir os mesmos critérios ambientais já estabelecidos.