O projeto de lei nº 137/2024, que autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores nos cemitérios de Londrina, será tema de audiência pública da Câmara Municipal no dia 10 de março, segunda-feira, às 19 horas. O debate será coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação e terá como foco a discussão sobre a legalidade e constitucionalidade da proposta.
A audiência ocorrerá na Sala de Sessões da sede da Câmara, na Rua Gov. Parigot de Souza, 145, no Centro Cívico. Os interessados podem se inscrever previamente para agilizar a entrada por meio deste link . O cadastro não garante reserva de lugar, pois a ocupação será por ordem de chegada. A sessão também será transmitida pelo YouTube e Facebook da CML, permitindo participação remota.
O projeto
Apresentado em julho de 2024 pela vereadora da 18ª Legislatura Daniele Ziober, o PL nº 137/2024 autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos e gavetas de cemitérios municipais e particulares, desde que pertencentes às famílias dos tutores. O projeto determina que caberá à Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) regulamentar os procedimentos necessários e prevê que as despesas com o sepultamento ficarão sob responsabilidade do concessionário. Também permite que cemitérios de entidades privadas criem seus próprios regramentos, desde que em conformidade com a legislação vigente. Segundo a autora do projeto, os poucos cemitérios e crematórios particulares destinados a animais domésticos cobram taxas muito altas, o que inviabiliza a utilização pela maioria da população. Ela defende a necessidade de uma solução acessível para rituais de despedida dignos, que ajudem no processo de luto.
Em parecer prévio, a Comissão de Justiça solicitou manifestações por escrito da Acesf e do Instituto Água e Terra (IAT) sobre o PL. A Acesf afirmou que o licenciamento ambiental para sepultamentos humanos nos cemitérios municipais ainda está pendente junto ao IAT. Por isso, considerou prudente aguardar a regularização desse processo antes de ampliar os serviços para incluir o sepultamento de animais. O órgão também destacou a necessidade de regulamentação específica, prevendo exigências como peso máximo dos animais, uso de urnas vedadas e proibição de velórios. Além disso, enfatizou que apenas cães e gatos poderiam ser sepultados, excluindo outros animais, e que seria necessário apresentar atestado veterinário comprovando que a causa da morte não está relacionada a doenças contagiosas, como a raiva, cujo vírus pode permanecer ativo após o falecimento do animal.
O IAT, por sua vez, informou que as regras de licenciamento ambiental de cemitérios estão previstas na Resolução 2/2009 da Secretaria Municipal de Saúde (Sema) e se aplicam tanto ao sepultamento de humanos quanto ao de animais. Portanto, qualquer ampliação dos serviços funerários para incluir animais deve seguir os mesmos critérios ambientais já estabelecidos.
Tramitação
Após a audiência, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitirá seu voto final sobre a legalidade do projeto. Se aprovado, o PL será encaminhado para análise das comissões temáticas do Legislativo, que discutirão o mérito da proposta. Somente após essas etapas, o projeto será submetido à votação em plenário.
