O projeto de lei (PL) que visa proibir a comercialização de fogos de artifício e similares em Londrina será debatido em audiência pública no próximo dia 6 de fevereiro, às 19 horas. Organizado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, o evento será realizado na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Londrina (CML), com a possibilidade de participação popular presencial ou remota. O evento será transmitido pelos canais do Legislativo no Youtube e Facebook.
A proposta é de autoria do vereador Deivid Wisley (Pros) e altera a redação do artigo 234 do Código de Posturas para proibir a venda de fogos de artifício, bem como artigos similares, inclusive artefatos pirotécnicos, nos limites do município de Londrina. Atualmente, a lei apenas proíbe a queima de fogos de artifícios, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se abram para os mesmos logradouros.
O PL também estende a proibição de utilização dos fogos em locais privados e determina que a lei será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo, em complemento ao decreto n° 1.642/2018, que atribui à Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) a competência para fiscalização da utilização de fogos e multa de R$ 500 reais para os infratores.
O vereador Deivid Wisley, autor do projeto, explica que a proibição da queima de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos ou similares, revelou-se ineficaz na proteção a idosos, pessoas com deficiência, acamados e animais em relação ao barulho causado pelos fogos. “A gente tem que cortar o mal pela raiz, realmente. Só proibir soltar os fogos foi um avanço? Foi. Coibiu um pouco? Sim. Mas, mesmo assim, ainda as pessoas continuam soltando. Então, esse projeto proibindo a venda dos fogos em Londrina é uma forma de conscientização. Aos poucos, proibindo a venda, vai dar uma boa segurada [na quantidade de casos] nestas datas em que as pessoas costumam soltar esses fogos e que incomodam demais”, justificou.
Sobre o impacto que o PL poderia causar no setor, o vereador informou que a única empresa que vendia fogos em Londrina fechou as portas. O que ocorre, segundo o parlamentar, é a venda por ambulantes perto de datas festivas.
Como o projeto altera o Código de Posturas, lei integrante do Plano Diretor, a Assessoria Jurídica da Câmara indicou a necessidade de realização de audiência pública para dar ciência e permitir a manifestação da população sobre a proposta.
Análise das comissões
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto, por entender que a proposta trata de tema de interesse local e busca, especificamente, a proteção ao meio ambiente e à saúde, assuntos que podem ser objetos de iniciativa da Câmara dos Vereadores. Integrante da Comissão de Justiça, a vereadora Lu Oliveira (PL) emitiu voto contrário em separado, seguindo o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara que considerou que, ao proibir a comercialização (não a soltura) de fogos de artifício e artigos similares, o projeto busca legislar sobre consumo, tema que é reservado à União, aos estados e ao distrito federal.
Atualmente, o projeto encontra-se para análise da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, que além de realizar a audiência pública, enviou o projeto para manifestação de diversos órgãos públicos e entidades. Após, o PL segue para votação definitiva no âmbito da comissão e, em seguida, fica apto para ser votado em plenário.
