Na manhã desta sexta-feira (23), o prefeito Marcelo Belinati assinou cinco leis municipais, de autoria de duas vereadoras de Londrina. Uma delas é a Lei nº 13.551, da vereadora Daniele Ziober, que autoriza a instituição da Patrulha Pet em Londrina como instrumento de atuação na proteção, prevenção, monitoramento, patrulhamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais no Município.

De acordo com a lei, a atuação e a coordenação da Patrulha Pet serão realizadas pela Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio da Guarda Municipal. O patrulhamento visa garantir a efetividade das leis federais, estaduais e municipais de combate aos maus-tratos contra os animais. A lei será regulamentada pelo poder executivo, no prazo de 120 dias.

Outras duas leis da vereadora Ziober também foram sancionadas pelo prefeito Marcelo. Uma é a nº 13.581, que proíbe manter animais presos em correntes ou assemelhados em Londrina. Em caso de descumprimento da lei, os guardiões dos animais poderão sofrer sanções: se for estabelecimento comercial, multa no valor de R$ 1 mil a R$ 10 mil, e em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 1 mil a R$ 5 mil.

A outra lei de autoria da mesma vereadora, é a nº 13.587, que declara de utilidade pública o Instituto Cristão de Ensino, Formação e Assistência Social (Icefas), com sede em Londrina. Grande parte de seus projetos sociais buscam atender pessoas que estão em situação de rua, dependentes químicos, crianças e famílias em estado de vulnerabilidade social.

O prefeito Marcelo Belinati também sancionou mais duas leis, de autoria da vereadora professora Flávia Cabral. Uma delas, a nº 13.552, denomina Praça José Vieira da Silva a área pública para esse fim no Jardim Mairá, em Londrina. Estiveram presentes, no gabinete, moradores que representaram a família Vieira da Silva.

A outra lei, de autoria de Cabral sancionada por Marcelo, é a nº 13.564, que declara de utilidade pública a Organização Evangélica de Serviço Social, Nutricional, Educacional, Meio Ambiente e Saúde de Cornélio Procópio (Orar). A proposta da organização é garantir direitos sociais descritos no artigo 6º da Constituição Federal: Alimentação, Assistência Social, Saúde, Educação, por meio da inclusão social, através da capacitação profissional, cursos profissionalizantes e geração de renda.