A Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais (Caapsml) obteve, pela primeira vez desde 2015, superávit no cálculo atuarial, no valor de R$1.084.430,07. Os dados foram repassados pela Caapsml durante audiência pública de prestação de contas, realizada na tarde desta quinta-feira (27), e referem-se ao ano-base de 2022. Como comparativo, os cálculos atuariais do exercício 2021 apontavam um déficit atuarial de R$2,322 bilhões.

Na abertura da audiência pública, o superintendente da Caapsml, Luiz Nicácio, detalhou as receitas orçamentárias, transferências financeiras e as despesas do Fundo Previdenciário. Até 31 de dezembro de 2022, o montante de receitas foi de R$ 440.990.049,41. O valor inclui as receitas correntes oriundas das contribuições, parcelamento de débitos, receita patrimonial, aportes periódicos, e compensação previdenciária.

Já o total geral de despesas previdenciárias ficou na ordem de R$ 441.680.716,51. Essa quantia inclui o pagamento de aposentadorias, pensões, compensação previdenciária e taxa de administração.

A apresentação trouxe ainda os resultados alcançados no decorrer de 2022, na gestão da política previdenciária. Dentre elas, se destaca a certificação Pró-Gestão nível I, obtida por meio do Programa de Certificação Institucional de Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O atestado é concedido mediante análise da Secretaria de Previdência (SPREV) do Governo Federal.

A respeito do Pró-Gestão, a assessora técnica da Caapsml, Maria Terezinha Punhagui de Carvalho, contou que a certificação representa um avanço para o Município. “Quando a gente atinge o Pró-Gestão nível I, significa que estamos dentro de algo que todo o Brasil está tentando conseguir, e não é fácil. Entre 2.100 RPPSs existentes no país, apenas 172 possuem o Pró-Gestão. Os demais não conseguiram cumprir as metas. Começamos esse trabalho em 2021 e em 2022 recebemos a certificação. Agora, estamos lutando para, no final de 2023, chegarmos ao nível III”, adiantou.

Superávit – A última etapa da audiência pública tratou da avaliação atuarial, elaborada pela Lumens Atuarial, contratada pelo Município mediante licitação. Os dados foram trazidos pelo consultor previdenciário e atuário Guilherme Walter, e contemplam os benefícios garantidos pela previdência municipal, o plano de custeio vigente, as metodologias de cálculo, entre outras variáveis previstas na legislação.

O cálculo atuarial é um estudo que estima os direitos e obrigações dos planos previdenciários a longo prazo, como uma análise de risco. Seu objetivo é estabelecer os recursos necessários para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial. Os dados avaliados incluem as receitas estimadas, como contribuições, rendimentos, compensações a receber e saldo de investimentos; e as despesas futuras, que são aposentadorias, auxílios e pensões concedidas e a conceder.

A legislação previdenciária vigente determina que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), como é o caso da Caapsml, devem ser organizados e baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. E, segundo a Portaria nº 403/2008, é obrigatória a apresentação anual da avaliação atuarial ao Ministério da Previdência.

De acordo com o superintendente da Caapsml, Luiz Nicácio, atingir o superávit no cálculo atuarial de 2022 representa a garantia que as receitas previdenciárias cobrirão as despesas com aposentadorias e pensões a longo prazo. “Ou seja, indica o equilíbrio das contas, demonstrando que as estratégias adotadas pela Prefeitura foram adequadas para corrigir o déficit existente. Se não o fizesse, seria necessário a implantação de maiores alíquotas de contribuição, incluindo alíquotas extraordinárias dos segurados e do Município”, ressaltou.

Nicácio reforçou que o déficit atuarial da Caapsml era uma pauta presente há vários anos, mas foi a administração do prefeito Marcelo Belinati que adotou uma série de medidas efetivas para solucionar o problema. “A busca de soluções se destaca já em 2018, com o encaminhamento de projeto de lei, posteriormente convertido na lei n° 12.995 de 2019, para alterar as alíquotas de contribuição do Município e do servidor”, citou.

Ainda em 2017, a Prefeitura constou na Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao ano de 2018, o aporte para cobertura do déficit atuarial no valor de R$ 71,001 milhões. E na LOA seguinte, para o exercício de 2019, foi previsto o aporte de R$ 46,794 milhões.

Somente após a sanção da lei municipal n° 12.995/2019 foi autorizado o repasse financeiro ao Fundo de Previdência, com alteração nas alíquotas de contribuição. Essa mudança representou R$ 68 milhões a mais, por ano, para a previdência dos servidores municipais.

Em 2019, novos projetos de lei foram encaminhados pelo Município ao Legislativo, e foram convertidos nas leis municipais nº 13.192/2020 e nº 13.193/2020, que adequou a Caapsml à nova legislação federal, instituída pela Reforma da Previdência. “Mas foi através da lei municipal n° 13.469 de 2022 que obtivemos a solução definitiva. Essa legislação estabeleceu medidas para equacionamento do déficit atuarial do Plano de Previdência dos Servidores Públicos do Município, mediante transferências de recursos ao Fundo de Previdência, e instituiu o Plano de Amortização”, ressaltou o superintendente.

As ações do Plano de Amortização tiveram início já em 2022 e contemplam a vinculação da receita referente ao Imposto de Renda por 50 anos, de forma progressiva; alíquota suplementar de 22% sobre a folha de ativos do magistério, por 35 anos; e alíquota suplementar de 2%, sobre a folha geral de servidores ativos, no período de 35 anos.

Juntas, as alíquotas representam um incremento no valor total de R$ 1.517.372.978,52. Já o impacto total estimado para as medidas definidas no Plano de Amortização ultrapassa R$ 2,820 bilhões. Só em 2023, o repasse previsto é de R$95 milhões a mais para o Fundo Previdenciário.

A íntegra da Avaliação Atuarial do ano-base 2022, bem como o Relatório de Governança e a Política de Investimentos, já estão disponíveis no site da Caapsml.

A audiência para prestação de contas atende à legislação da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e reuniu cerca de 50 pessoas. Dentre os presentes, estavam a controladora-geral do Município, Beatriz de Oliveira Teixeira, servidores municipais, representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina (Sindserv) e da Associação dos Aposentados da Prefeitura Municipal de Londrina (AAPML).