Os vereadores e vereadoras de Cascavel aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (21) dois projetos de lei que tratam da Guarda Municipal. Foi autorizada a concessão de revisão salarial para os profissionais e também a instituição da Escola de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal.
O Projeto de Lei 22/2022 altera a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 3.800 de 2004 (Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal), permitindo um aumento de cerca de 30% no salário dos guardas. Conforme justificou a prefeitura, “a proposta tem o intuito de reconhecer e valorizar os profissionais, uma vez que estes atuam na garantia da segurança de toda a população cascavelense, sendo tal atuação imprescindível quando se trata da segurança pública”.
A revisão dos salários, além de atender uma reivindicação antiga da classe, tem também como objetivo tornar a profissão atrativa em relação aos valores salariais praticados no mercado de trabalho. “A baixa remuneração dos guardas vem ocasionando ao Município a perda destes profissionais para outros centros ou atividades”, observa o prefeito na justificativa do projeto.
A mudança na tabela de rendimentos aprovada hoje tem um impacto no orçamento do município de R$ 941.778,80 em 2022, R$ 1.165.277,81 em 2023 e de R$ 1.212.631,32 em 2024.
Já o Projeto de Lei 21/2022 institui a Escola de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Cascavel e proporcionar autonomia na realização dos cursos e capacitações dos candidatos ao cargo efetivo de Guarda Municipal, bem como aos servidores em exercício.
A Escola terá competência para promover as seguintes ações: curso de formação de instrutores e do corpo docente da Escola de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal; desenvolver novos conceitos de segurança, doutrinas, táticas e técnicas de tiro, armas (letais e não letais) e munições, visando à qualificação e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, observadas as exigências legais vigentes; treinamento e desenvolvimento profissional, pessoal e gerencial, ligados à área de atuação da Guarda Municipal; cursos, seminários, conferências, palestras, oficinas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento de ensino das Guardas Municipais.
A Escola de Formação terá competência para promover, ainda, os seguintes cursos obrigatórios ao exercício da função de Guarda Municipal: curso de Formação Profissional, estágio de Qualificação Profissional, acompanhar e regular o porte de arma de fogo dos Guardas Municipais.
Assessoria de Imprensa/CMC
