A Câmara de Cascavel aprovou, nesta segunda-feira (24), o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente (PL 120/2024), que estabelece os serviços, políticas públicas e diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes pelos próximos dez anos, abrangendo o período de 2025 a 2034.
A iniciativa atende às diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determinam ser dever de todos garantir "à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
O plano foi elaborado com base em um diagnóstico técnico, envolvendo diversos órgãos municipais responsáveis pelas políticas de proteção e assistência à infância e adolescência.
Acompanhamento e Fiscalização
Para garantir a execução do plano, será formada uma Comissão Interinstitucional, responsável por monitorar e avaliar o cumprimento das ações propostas.
O grupo contará com representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Secretaria de Cultura, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Agricultura, Secretaria Especializada de Cidadania, Proteção à Mulher e Políticas sobre Drogas, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Transitar, Instituto de Planejamento de Cascavel, Núcleo Regional de Educação de Cascavel e Centro da Juventude.
Importância da Adoção do Plano
A aprovação do plano é fundamental para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, criando um marco legal que estabelece diretrizes para políticas públicas de longo prazo. A cidade conta com aproximadamente 23% da população composta por crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, o que demanda atenção especial nas políticas públicas e serviços.
