Com a presença de chacareiros nas galerias da Câmara de Londrina, os vereadores aprovaram a criação da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária Urbana e Rural. A iniciativa visa acompanhar o processo de regularização fundiária urbana, previsto na lei municipal nº 13.716/2023, que inclui chácaras, e o projeto de lei nº 233/2025, que promove alterações nesta lei e está em tramitação no Legislativo.
A criação da frente parlamentar foi um pedido da Federação de Moradores e Proprietários de Chácaras de Londrina e Região Norte do Paraná. Assinam o requerimento de criação os vereadores Régis Choucino (PP), Jessicão (PP), Marcelo Oguido (PL), Mestre Madureira (PP) e Valdir Santa Fé (PP).
O novo grupo parlamentar pretende trabalhar em conjunto com representantes de associações comunitárias e de chacareiros, equipes técnicas responsáveis pela Regularização Fundiária Urbana (Reurb), Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) e Comissão Integrada de Regularização Fundiária (CIRF) da Prefeitura de Londrina, iniciada em setembro de 2024 para analisar e enquadrar os núcleos urbanos informais que buscam regularização.
O vereador Régis Choucino (foto), coordenador da frente parlamentar, afirmou que um levantamento realizado em 2018 apontou que havia 32 mil chacareiros em Londrina aguardando a regularização de suas propriedades, enfrentando insegurança jurídica e dificuldades para acessar serviços públicos, como água e energia elétrica. “São muitos os [chacareiros] que estão aqui querendo regularizar seu lote. A frente parlamentar vem para ajudar, compor junto com a CIRF e com o Executivo. O prefeito Tiago Amaral quer muito regularizar todos estes lotes que se encontram irregulares”, disse.
Durante a sessão, Gilmar Domingues, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento e presidente da CIRF, apresentou um balanço do primeiro ano de trabalho. Segundo ele, neste período, foram protocolados 74 pedidos à comissão. Destes, 48 estão na primeira fase, 22 na segunda etapa, três foram arquivados e um foi indeferido.
Segundo Domingues, do total de protocolos recebidos, 56 núcleos possuem lotes com menos de 1.000 metros quadrados e não são passíveis de regularização à luz da legislação municipal vigente. Por isso, ele defendeu a discussão e aprovação do projeto de lei nº 233/2025, protocolado no dia 7 de agosto pelo prefeito Tiago Amaral. Este PL, conforme Domingues, compatibilizaria a lei municipal com a federal, que é menos restritiva. “75% dos processos protocolados hoje [na CIRF] não são passíveis de aprovação”, lamentou.
Em linhas gerais, o projeto nº 233/2025 amplia as possibilidades de regularização fundiária ao retirar a obrigatoriedade de considerar exclusivamente o marco temporal de 22 de dezembro de 2016, permitindo abranger núcleos formados após essa data; eliminar a exigência de metragem mínima de 1.000 m² para os lotes, mantendo apenas o limite previsto na lei federal de fração inferior a 20.000 m²; e substituir a obrigatoriedade de licenciamento ambiental pela exigência de estudo técnico ambiental apenas quando necessário, com foco na identificação e mitigação de impactos.
