A Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). A votação ocorreu em regime de urgência durante a sessão desta quinta-feira (3).
O projeto de lei nº 257/2026, de autoria do Poder Executivo, ainda precisa passar por uma segunda discussão, marcada para a próxima terça-feira (8).
Fundo terá recursos próprios
A proposta cria o FUMPDEC e o respectivo Conselho Gestor, com o objetivo de garantir uma estrutura financeira específica para ações de prevenção, resposta e recuperação em situações de desastres e eventos climáticos extremos.
O fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social e terá uma conta bancária exclusiva.
Entre as fontes de recursos previstas estão dotações orçamentárias do município, repasses da União e do Estado, doações, emendas parlamentares e valores provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), entre outras receitas.
Conselho vai definir aplicação dos recursos
O projeto também cria um Conselho Gestor, formado por representantes de secretarias municipais.
Entre as atribuições do grupo estarão deliberar sobre o uso dos recursos, aprovar o plano anual de aplicação e fiscalizar a execução orçamentária do fundo.
A intenção é garantir que o dinheiro tenha uma destinação específica para ações relacionadas à Defesa Civil.
Fundo será necessário para acessar recursos estaduais
Na justificativa do projeto, a Prefeitura afirma que a criação do fundo atende à legislação municipal e à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Outro fator apontado como urgente é uma determinação da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Paraná.
Segundo o município, a existência de um fundo municipal passou a ser uma condição obrigatória para que Londrina possa solicitar recursos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas.
A proposta também considera uma recomendação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), que orientou os municípios do Estado a criarem e estruturarem fundos específicos para proteção e defesa civil diante do aumento dos eventos climáticos extremos.
Agora, o texto volta ao plenário na próxima terça-feira para a segunda votação. Após essa etapa, ainda será necessário o cumprimento dos demais procedimentos legislativos para que a criação do fundo seja efetivada.
