O plenário da Câmara de Vereadores de Londrina aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 327/2025, que cria o Programa Cartão Material Escolar para os alunos da rede pública municipal de ensino. A proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis.
O PL, encaminhado pelo prefeito Tiago Amaral, autoriza o Município de Londrina a conceder créditos em cartão magnético para que os responsáveis possam adquirir os materiais escolares. Os itens elegíveis serão previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Como Funciona o Cartão
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Vínculo: O cartão será pessoal, vinculado ao aluno e ao seu responsável.
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Uso: Só poderá ser utilizado em estabelecimentos comerciais credenciados pela Prefeitura.
Emendas de Aprimoramento Aprovadas
O projeto foi aprovado com três emendas que visam garantir a transparência e a efetividade do programa:
| Emenda | Autor | Detalhe |
|---|---|---|
| Nº 4 | Régis Choucino (PP) | Determina que os CNPJs dos estabelecimentos credenciados sejam vinculados ao cartão para controle das despesas e prevenção de irregularidades. |
| Nº 5 | Matheus Thum (PP) | Define que o Executivo estabelecerá a forma de fixação de preços de referência para os itens da lista de materiais. |
| Nº 8 | Matheus Thum (PP) | Retira do PL a previsão que proibia o Poder Público de repor o material escolar após a concessão dos créditos, garantindo a possibilidade de reposições em caso de necessidade. |
O envio do PL pelo Executivo ocorreu após o arquivamento de uma proposta semelhante de autoria do vereador Giovani Mattos (PSD).
