Em sessão realizada nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno o projeto de lei que institui o Programa Regulariza Londrina – "Dívidas" (PL nº 219/2025). A proposta, apresentada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) e tramitando em urgência, tem como objetivo oferecer condições especiais para quitação de valores que não foram pagos ao Município no prazo correto. Uma das novidades é o desconto de 5% sobre o valor principal do débito do IPTU 2025, além da eliminação total de multas e juros para pagamento à vista.
Segundo a Prefeitura, o programa surge como resposta aos R$ 2 bilhões em dívida ativa do Município. O projeto oferece três modalidades de regularização: Regularização Especial, Autorregularização e Transação de Dívidas. Diferentemente do Profis, o Regulariza Londrina se propõe a ser um sistema permanente de gestão de inadimplência, explicou a vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP).
“Nós sabemos que as pessoas não ficam inadimplentes porque querem, mas sabemos que o Profis, por si só, era um estímulo à inadimplência, a não ter uma regularização adequada. Então, o Programa Regulariza Londrina vai trazer uma nova cultura, porque ele vem com incentivos reais nas suas três modalidades para que as pessoas que estejam com débitos”, disse.
As três modalidades do programa
A Regularização Especial oferece descontos progressivos conforme a forma de pagamento. Para o IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de 2025, o contribuinte pode pagar à vista com 5% de desconto no valor principal e 100% em multas e juros, ou parcelar em até três vezes com 100% de desconto em multas e juros. Para demais débitos, os descontos variam de 40% a 100% sobre multas e juros, com parcelamentos que podem chegar a 120 meses.
A Autorregularização permite ao contribuinte corrigir espontaneamente irregularidades antes do início de qualquer procedimento fiscal, com exclusão total da multa de ofício e redução de até 90% da multa moratória.
A Transação de Dívidas, inspirada na legislação federal, introduz o acordo como forma de resolver créditos de baixa recuperação ou em litígio. Uma Comissão Municipal de Transação, com membros da Fazenda e da Procuradoria-Geral, analisará os casos. O desconto máximo permitido é de 65% do valor total do crédito.
A estimativa de arrecadação do Programa Regulariza Londrina é de R$ 390,97 milhões, com renúncia de receita (descontos em multas e juros) da ordem de R$ 140,21 milhões, resultando em ingresso líquido estimado de R$ 250,76 milhões.
Substitutivo
O projeto nº 219/2025 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, protocolado pelo Executivo em 21 de agosto. Entre as mudanças, destacam-se a permissão de negociação de dívidas vencidas e a explicitação de que os descontos aplicam-se apenas a multas e juros, excluindo penalidades punitivas. O substitutivo também permite que servidores municipais parcelem débitos do Plano de Assistência à Saúde diretamente na folha de pagamento.
Tramitação em urgência e próximos passos
O prefeito justificou a tramitação em regime de urgência pela necessidade de recompor o equilíbrio entre receitas e despesas sem aumentar a carga tributária. A arrecadação realizada até 2026 servirá como referência para a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito da Reforma Tributária. O IBS substituirá o ICMS e o ISS.
O projeto volta à pauta para votação em segundo turno na sessão desta quinta-feira (28). Se aprovado, seguirá para sanção do prefeito e publicação no Jornal Oficial do Município.
