Na sessão desta terça-feira (16), foi arquivado o projeto que prevê o perdão de multas aplicadas durante a pandemia, na Câmara Municipal de Londrina. A medida foi realizada após pedido do vereador Nantes, autor da proposta. O motivo é que há outro projeto similar em tramitação, enviado pelo executivo, e é proibida a existência de PLs de igual teor.
Protocolado em 8 de julho pelo parlamentar, o PL 139/2022 determinava a anistia das multas aplicadas em 2020 e 2021, em função de três decretos: nº 602, de 20 de maio de 2020; nº 711 de 16 de junho de 2020; e nº 834, de 19 de julho de 2020.
Já o projeto do executivo foi protocolado no dia 8 de agosto e é mais abrangente, pois sugere cancelar multas aplicadas em decorrência de todos os decretos editados no período entre 18 de março de 2020 e 15 de junho de 2022. Além disso, o projeto do Executivo determina que multas já lançadas serão anuladas e os valores eventualmente pagos serão restituídos ou compensados, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Números – Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, até maio de 2022 foram expedidos 1.920 autos de infração por desobediência às medidas sanitária para conter a pandemia, 1.270 para pessoas físicas e 650 para pessoas jurídicas. No mesmo período foram arbitradas multas de R$ 4.099.867,44. Deste total, quanto aos autos/multas contra os quais não mais cabem recursos administrativos, constam no Sistema Tributário Municipal o valor de R$ 1.060.966,00 em lançamentos e de R$ 26.669,86 de arrecadação. Os dados foram repassados em resposta ao Pedido de Informação 214/2022, aprovado em Plenário pelos vereadores.
