Um grupo de sete vereadores protocolou na Câmara Municipal de Londrina um requerimento para abrir uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). O objetivo é investigar o desvio de R$ 20.822.642,69 de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do ICMS Ecológico. Assinam o pedido os parlamentares Deivid Wisley (NOVO), Jessicão (PL), Marcelo Oguido (PL), Matheus Thum (PP), Roberto Fú (PL), Michele Thomazinho (PL) e Santão (PL).
A denúncia aponta que a prefeitura utilizou quatro decretos municipais em 2025 (nº 1.402, 1.406, 1.519 e 1.535) para abrir créditos suplementares e transferir as verbas ambientais para o custeio básico das secretarias de Educação, Assistência Social e para a Procuradoria-Geral. O dinheiro carimbado foi gasto em merenda escolar, energia elétrica, água, limpeza e aluguéis de imóveis.
Como o pedido tem a assinatura de mais de um terço da Casa, a instalação da CPI é automática e não passa por votação em plenário. A comissão terá três membros titulares e prazo de 120 dias de atuação.
Recomendação e auditoria do Ministério Público
O requerimento se baseia na Recomendação Administrativa nº 03/2026 da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, assinada pela promotora Dra. Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna. O órgão começou a investigar o caso após o Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente) denunciar que a manobra fiscal foi feita sem o seu aval.
O Ministério Público exige que a prefeitura devolva imediatamente ao FMMA o valor mínimo de R$ 13.387.222,12 — montante que já foi liquidado e pago para a área da Educação —, corrigido pelo IPCA e com juros de 1% ao mês.
Um despacho administrativo da prefeitura detalha a origem dos recursos transferidos:
Recursos livres vinculados ao ICMS Ecológico: R$ 6.112.333,88
Cota-parte ICMS Ecológico: R$ 6.288.718,53
Recursos do FMMA (Fonte 079): R$ 1.902.637,32
Recursos do FMMA (Fonte 8079): R$ 5.195.866,27
Total apurado na amostra: R$ 19.499.556,00
Os três pilares da ilegalidade
A prefeitura justifica o remanejamento com base na Emenda Constitucional nº 136/2025, que permite o uso de superávits para saúde e educação. Contudo, o corpo técnico da Câmara aponta três irregularidades:
Proibição legal: O ICMS Ecológico é um repasse estadual obrigatório e a própria emenda federal proíbe a desvinculação dessas transferências específicas;
Inexistência de superávit: A auditoria do Ministério Público comprovou que não havia superávit livre no FMMA, pois o dinheiro já estava empenhado em metas aprovadas na Conferência Municipal do Meio Ambiente;
Usurpação de poder: A Lei Municipal nº 4.806/1991 determina que apenas o Consemma pode autorizar o uso das verbas do fundo. O conselho foi ignorado.
O requerimento exige a leitura do documento na próxima sessão ordinária e o compartilhamento integral do procedimento que tramita no Ministério Público.
