A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina realiza, na próxima segunda-feira (23), uma audiência pública para debater o PL nº 225/2025, que estabelece o aumento do valor mínimo das multas para quem realizar o descarte irregular de lixo em vias públicas, terrenos e fundos de vale.

O texto fixa penalidade em, no mínimo, 400 Unidades Fiscais de Referência de Londrina (UFL). O valor da unidade fiscal vigente é de R$ 149,06, o que elevaria a multa mínima para R$ 59.624,00.

Dados da Prefeitura mostram que a Guarda Municipal atendeu 67 denúncias de descarte irregular entre 2023 e setembro de 2025. Apenas 12 dessas ocorrências resultaram na qualificação do autor do crime ambiental no momento do flagrante. A fiscalização em Londrina é dividida entre a Guarda Municipal, a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) e a Sema (Secretaria Municipal do Ambiente). Juntos, os órgãos formalizaram 63 infrações no período analisado.

O projeto de lei recebeu parecer prévio da Comissão de Justiça por envolver alterações no Plano Diretor de Londrina. A tramitação exige agora a realização da audiência pública, a elaboração de estudos técnicos e a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial. Após estas etapas, o texto seguirá para análise de comissões temáticas antes de ser votado em plenário pelos vereadores.

A população pode participar do debate de forma presencial na sede do Legislativo ou acompanhar a transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara. O encontro representa a principal oportunidade para associações de moradores e conselhos se manifestarem sobre o rigor das novas punições.