A prefeitura de Londrina enviou à Câmara Municipal, na útlima quinta-feira (21), dois projetos de lei (nº 249 e nº 250), que propõem soluções e a extinção de débitos ligados a moradias. As medidas visam garantir segurança jurídica, dignidade, inclusão social, além de promover economia de recursos e ampliar a arrecadação.

O PL nº 249 trata da criação de um programa de renegociação de débitos para a regularização de contratos habitacionais de promessa de compra e venda, reduzindo valores do ITBI e incentivando a escritura pública das residências ainda não formalizadas. O escalonamento sugerido é de 0,5% de ITBI para escrituras até 31/12/2026, e 1% para escrituras entre 1/1 e 31/12/2027. Atualmente, existem cerca de 14 mil contratos sem regularização cartorária.

Segundo o diretor-presidente da Cohab-LD, Luciano Godoi Martins, o projeto incentiva a regularização fundiária, aprimora a segurança nas transações imobiliárias, gera redução gradual de custos e diminui conflitos de contratos de gaveta. A arrecadação estimada de ITBI com a lei em vigor passaria de R$ 1,5 milhão para R$ 3,275 milhões, com escrituras previstas passando de 350 para até 3 mil em 2027.

O PL nº 250 institui a extinção de dívidas de baixos valores, judiciais ou não, e abre possibilidades de renegociação. O programa poderá reduzir multas, juros, valores principais, custas processuais e honorários, com definição de parcelamento, permitindo que mais pessoas quitem seus imóveis.

Atualmente, a Cohab-LD possui cerca de 4 mil contratos com prestações ativas, com inadimplência em torno de 30%. Muitos débitos são considerados de pequeno valor e passíveis de negociação ou perdão. Nos processos judiciais, são cerca de 800 ações, e estima-se que o perdão da dívida possa alcançar 500 contratos, segundo Martins.