A Câmara Municipal de Londrina analisa nesta terça-feira (02) o Projeto de Lei nº 18/2025, do vereador Santão (PL), que autoriza mulheres maiores de 18 anos, residentes no município, a adquirir e portar aparelhos de choque de contato para legítima defesa. O texto, que entra em primeira discussão, tramita na forma do substitutivo nº 1.

A Comissão de Justiça se posicionou favoravel à proposta e esclareceu que o equipamento descrito não é o taser, arma que dispara dardos e é controlada pelo Exército, mas sim um aparelho de contato direto, considerado não bélico e, portanto, passível de regulamentação municipal. O substitutivo também restringiu o acesso ao dispositivo exclusivamente às mulheres, especialmente como forma de proteção em casos de violência doméstica. O parecer divergiu da Procuradoria Legislativa, que apontou que legislar sobre material bélico é competência privativa da União.

A Comissão de Política Urbana solicitou manifestações de diversos órgãos antes da votação. Entre eles, a Secretaria Municipal de Defesa Social considerou o projeto inconstitucional por interferir em competências federais e criar novas atribuições para a Guarda Municipal. A Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Autarquia Municipal de Saúde também apresentaram ressalvas jurídicas e preocupações com riscos à saúde. Apesar das divergências, o colegiado votou favoravelmente ao substitutivo nº 1.