A Câmara Municipal de Londrina (CML) realiza nesta quarta-feira (27), às 19 horas, audiência pública para discutir o projeto de lei (PL) nº 34/2025, de autoria do vereador Santão (PL), que busca garantir o acesso a spray de extratos vegetais do tipo névoa ou espuma para legítima defesa. O debate será coordenado pelas comissões de Seguridade Social e de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal. Haverá transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook da CML, e os interessados em participar presencialmente podem se cadastrar antecipadamente no site do Legislativo.
Sobre o projeto
O PL nº 34/2025 permite que cidadãos maiores de 18 anos residentes em Londrina comprem sprays de extratos vegetais em recipientes de até 50 ml ou 70 gramas, com concentração máxima de 30%. O vereador Santão argumenta que a proposta busca garantir o direito à legítima defesa e à segurança pessoal, além de facilitar o acesso ao produto, que poderia ser vendido em farmácias e drogarias.
Divergências na análise
O projeto já passou por avaliação da Procuradoria Legislativa da CML, que emitiu parecer contrário, alegando inconstitucionalidade, fundamentada no artigo 21, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre material bélico. O parecer cita decisões do STF e menciona que o Exército classifica como controlados produtos químicos feitos com pimenta e outros extratos vegetais. Também foi anexado parecer da Marinha do Brasil de maio de 2019, contrário a um projeto similar (PL nº 161/2019) que liberava a comercialização do spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC como equipamento não-letal.
Conforme a Marinha, o emprego do gás de pimenta contra seres humanos tem o propósito de dispersar multidões, neutralizar criminosos suspeitos e isolar áreas, não sendo destinado à defesa pessoal. A substância é classificada como agente de guerra química, provocando irritação nos olhos, nariz e boca, podendo causar dor e cegueira temporária. Facilitar o acesso para uso pessoal poderia permitir revide contra as Forças do Estado.
Com entendimento diverso, os vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML aprovaram a continuidade da tramitação do PL nº 34/2025. A relatora, vereadora Anne Ada (PL), argumentou que o produto não se enquadra como material bélico nem como spray de pimenta, não faz parte dos produtos controlados pelo Exército Brasileiro (Portaria nº 118/2019) e trata de interesse local, enquadrando-se na competência municipal (artigo 30, inciso I, da Constituição). Ela citou exemplo do Distrito Federal, onde projeto semelhante (PL nº 945/2024) foi aprovado recentemente.
Próximos passos
As comissões temáticas destacaram a necessidade de audiência pública e de ouvir órgãos como a Secretaria Municipal de Defesa Social, Guarda Municipal, 5º Batalhão da Polícia Militar e Autarquia Municipal de Saúde antes da decisão final. O debate será uma oportunidade para recolher contribuições técnicas e da população, auxiliando os vereadores em sua decisão.
