A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizará audiência pública no dia 3 de setembro, às 19h, para apresentar e debater o projeto de lei (PL) nº 144/2025, que institui o serviço de transporte de animais domésticos, popularmente chamado de Taxicão. A proposta é de autoria da vereadora Anne Ada (PL) e visa oficializar uma atividade que já ocorre na cidade, mas atualmente sem regulamentação ou fiscalização.

O debate será coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Haverá transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook da CML, e interessados em participar presencialmente podem se cadastrar antecipadamente no site do Legislativo.

Atualmente, o transporte de animais domésticos é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é genérico e não estabelece padrões técnicos de segurança, como tipo de contenção ou condições do veículo. O Taxicão criará regras específicas para o serviço profissional.

O serviço poderá ser usado para deslocamentos a clínicas veterinárias, pet shops, hotéis para animais, abrigos, adoções e viagens. Os condutores devem estar cadastrados na CMTU, ter CNH B ou superior, ser maiores de 21 anos e comprovar participação em curso de capacitação sobre comportamento animal, contenção, primeiros socorros e legislação de bem-estar.

Os veículos devem ter piso lavável, caixa de transporte ou cinto de segurança adaptado, kit de primeiros socorros e selo municipal “Taxicão Aprovado”. Haverá taxa anual de licenciamento, com recursos destinados ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal. O descumprimento das normas pode gerar advertência, multa de R$ 800 e suspensão do cadastro.

A Câmara seguirá o rito da Lei do Plano Diretor Participativo, com parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT). A audiência permitirá à população conhecer a proposta, tirar dúvidas e apresentar sugestões antes da votação.