A Câmara Municipal de Londrina iniciou nesta terça-feira (23) a discussão de um Projeto de Lei que autoriza a aquisição, posse e porte de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para cidadãos maiores de 18 anos. A proposta, apresentada pelo vereador Santão (PL), visa permitir o uso para legítima defesa, com critérios rigorosos para obtenção.

Segundo o texto, a posse e o porte seriam liberados apenas para armas de até 10 joules, sem dardos. Para adquirir, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência, Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, além de realizar curso obrigatório com instrutores credenciados e apresentar laudo psicológico que ateste capacidade para uso do dispositivo.

A justificativa do projeto destaca que as armas de eletrochoque não são Produtos Controlados pelo Exército. O vereador Santão afirma que a medida busca garantir acesso seguro a um instrumento de defesa pessoal sem comprometer a segurança pública. O projeto segue em discussão e ainda pode sofrer alterações antes da votação.