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Câmara de vereadores tem 30 dias para analisar veto para comércio 24 horas

03 mai 2023 às 19:19
Por: Portal Tarobá

Após o prefeito Marcelo Belinati vetar a lei que flexibiliza o horário de funcionamento do comércio, a vereadora Jessicão, que é autora do projeto, considerou a medida uma retaliação política. Segundo ela, seria uma resposta para a oposição que tem feito ao chefe do executivo.

 

O Projeto de Lei do comércio 24 horas foi aprovado no final de março com uma emenda que estabelece o funcionamento do comércio de rua das 22 horas até às 7 da manhã, condicionada a acordos entre sindicatos patronais e de trabalhadores.

 

Em justificativa ao veto, Belinati reforça o baixo poder de compra dos brasileiros, a falta de segurança durante a noite e prejuízos que podem ocorrer com pequenos e médios empresários, além de citar as pessoas que estudam durante a noite ou não tem com quem deixar os filhos.

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De acordo com Jessicão, os argumentos não possuem embasamento jurídico.

 

A Câmara tem 30 dias para analisar o veto, passar pela comissão de Justiça e depois por discussão única e votação nominal e aberta. Para derrubar o veto, é necessário o voto contrário da maioria absoluta, ao menos 10 vereadores. 



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