O processo que vai escolher os novos conselheiros tutelares de Cascavel para o biênio 2024-2028 teve início com a publicação do edital que trata das regras do processo eleitoral.
No processo de escolha, serão exigidos nível de conhecimento e grau de complexidade compatíveis com o grau de escolaridade, as atribuições e legislação pertinente à função de conselheiro tutelar.
Os requisitos para se candidatar à função são: ter idade superior a 21 anos; na data da posse, ter reconhecida idoneidade moral; residir no Município há, no mínimo, um ano; estar no gozo de seus direitos políticos; estar em dia com as obrigações eleitorais; estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo masculino; comprovar escolaridade mínima de nível superior completo ou em fase de conclusão até a data em que se dará a posse para a vaga de conselheiro tutelar.
As atribuições da função de conselheiro tutelar estão definidas no Artigo 136 da Lei Federal nº 8.069/90. Cabe ao Conselho Tutelar Garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência.
As informações sobre o Edital Nº001/2022 acessar o link :
https://cascavel.atende.net/cidadao/pagina/processos-de-escolha-conselho-tutelar-2023
As pré-inscrições serão de 2 a 26 de janeiro de 2023 e devem ser realizadas exclusivamente através do site oficial da UNIOESTE/COGEPS, mediante o preenchimento on-line de formulário próprio, disponível no site https://www.unioeste.br/portal/cogeps/correntes
