O prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, sancionou a lei de cobrança da contribuição de melhoria de obra pública de pavimentação asfáltica na cidade.
A partir disso, fica autorizado o poder executivo a realizar cobranças de obras de asfalto para cada casa beneficiada com as melhorias. O custo total da obra é de R$ 3.094.327,29, dos quais R$ 2.784.894,56 fazem parte do financiamento do Programa BRDE e R$ 309.432,72 de verba municipal.
Confira os bairro que receberam as obras de melhoria:
Pioneiros Catarinenses, Interlagos, XIV de Novembro e Região do Lago, Bairro Cataratas II, Bairro Interlagos, Bairros Periolo e Brasília, Bairro Presidente, Bairros Santo Onofre e Santa Cruz, Bairro Universitário, Bairros Presidente e Santa Felicidade.
Fica estabelecido o prazo de 30 dias contados a partir da publicação da lei para que as pessoas possam fazer algum pedido na secretaria de finanças.
Após concluído o parecer técnico do Auditor Fiscal de Tributos, a impugnação será proferida pelo secretário municipal no prazo de 30 dias.
Tramitação
Foi necessário que os projetos passassem pela Câmara em razão de novos entendimentos dos Tribunais de Justiça, que preveem a elaboração de lei específica para lançamento e cobrança da contribuição de melhoria de cada obra executada pelo município, com o custo total da obra, a fonte dos recursos utilizados na execução desta obra, a parcela a ser financiada pela contribuição e a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de impugnação.
Pagamento
O plano de amortização da parcela a ser financiada pela contribuição de melhoria, cobrada dos contribuintes beneficiados pelas obras de pavimentação asfáltica, será estabelecido mediante rateio do custo total das obras em relação aos fatores individuais de valorização ou em relação à testada individual de cada imóvel, sendo lançado o menor valor dentre os dois critérios. O tributo pode ser parcelado em até 60 vezes e, em situações excepcionais, em até 96 parcelas.
Vale lembrar que há diversas condições para a isenção da contribuição de melhoria e os contribuintes que tiverem dúvidas sobre esta questão, podem procurar a Secretaria de Finanças.
Veja o documento completo:Cobrança asfalto.pdf
