Foi publicado na manhã de quarta-feira (14), a lei que apresenta mudanças no Programa de Acolhimento em Família Acolhedora Para Idosos e Para Adultos com Deficiência. 

Entre as alterações está que cada família deverá acolher até duas pessoas, podendo ser dois idosos ou dois adultos com deficiência, ou um idoso e uma pessoa com deficiência, a partir de avaliação técnica do Serviço de Acolhimento.

O acolhedor precisa ter idade superior a vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil. 

Além disso a família acolhedora terá direito à isenção, independente do número de idosos e/ou adultos com deficiência acolhidos, por meio de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - ITPU da moradia, na proporção de 1/12 do imposto devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de acolhimento apurado no exercício imediatamente anterior, atestado por declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Confira mais detalhe no documento: