A Justiça Federal acatou o pedido da prefeitura de Jacarezinho e concedeu isenção no pagamento do pedágio, para moradores do distrito de Marques dos Reis. Na decisão, o juiz Vinicius Savio Violi, alega que o distrito não é atendido por todos os serviços básicos, e os moradores precisam buscar atendimento em outros municípios.
Na concessão anterior do pedágio, a cidade possuía uma praça, na BR-153, com o valor de R$ 24. Porém, com a nova concessão o município terá três praças de pedágio, custando R$ 12 cada. Na tentativa de amenizar a situação para os motoristas, o executivo entrou com um pedido na Justiça para que os moradores do distrito de Marques dos Reis, estudantes, pessoas que trabalham e fazem tratamento médico em outra cidade não pagassem o valor.
Na decisão, o magistrado argumentou, que o tráfego das pessoas no perímetro urbano de Jacarezinho não será afetado pelo pedágio, apenas o deslocamento para o distrito ou para outros municípios, como Ourinhos-São Paulo, está sujeito à cobrança. Diante disso, não há ilegalidade na cobrança de pedágio dos moradores do perímetro urbano. Ainda de acordo com o documento, a situação é diferente para os moradores do distrito de Marques dos Reis.
O juiz determina que o município terá que efetuar o cadastramento dos moradores, com a devida identificação, após isso, repassar para a concessionária.
