O projeto de lei nº 97/2025, que libera publicidade em imóveis públicos cedidos em permissão de uso a associações ou entidades sem fins lucrativos, será debatido em audiência pública nesta segunda-feira (7), às 19h, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Londrina. Organizado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. o evento será transmitido ao vivo pelo YouTube e Facebook da CML. Os interessados em comparecer presencialmente podem fazer o cadastro antecipadamente, pelo site do Legislativo (clique aqui), para agilizar o acesso ao local.
O projeto de lei altera a lei municipal nº 10.966/2010 (Lei Cidade Limpa) para autorizar anúncios internos em imóveis públicos que indiquem as atividades exercidas no local, desde que alinhados à Lei de Uso do Solo e com licenças válidas, e permitir a publicidade se o imóvel for cedido por permissão de uso a entidades sem fins lucrativos.
O vereador Giovani Mattos (PSD), autor da proposta, explicou que a mudança visa apoiar entidades parceiras da administração pública, que são responsáveis, por exemplo, por serviços de caráter social, educacional, cultural ou esportivo, mas enfrentam dificuldades para manter financeiramente suas atividades. “Uma das alternativas legítimas e não onerosas ao poder público para manutenção desses serviços é justamente a obtenção de recursos através da veiculação de anúncios ou parcerias publicitárias em suas sedes. Importante destacar que o presente projeto não flexibiliza a regra de proibição de forma indiscriminada. A alteração proposta tem caráter pontual e direcionado, limitando-se às entidades que operam sem fins lucrativos e que estejam formalmente autorizadas a utilizar os imóveis por meio de permissão de uso”, argumentou na justificativa do projeto.
A Comissão de Justiça indicou a necessidade de realização de audiência pública para discutir o projeto de lei, pois as limitações administrativas à publicidade comercial previstas na Lei Cidade Limpa são consideradas posturas municipais - ainda que não estejam integradas ao texto do Código de Posturas - e, assim, fazem parte do Plano Diretor. Desta forma, além do debate público, a Comissão de Justiça pediu parecer do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina, que tem prazo até 10 de julho de 2025 para enviar a resposta. Após a manifestação e a audiência, a proposta será votada de forma definitiva pela Comissão de Justiça.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é formada pelos vereadores Antônio Amaral (presidente), Professora Flávia Cabral (vice-presidente) e Anne Ada, Paula Vicente e Santão (membros).
