A partir desta terça-feira, passa a ser obrigatória a apresentação e manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas por todos os colaboradores de instituições e espaços que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes. A nova exigência vale tanto para estabelecimentos públicos quanto privados.

A medida foi sancionada após o caso de abuso sexual envolvendo um agente de apoio em um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) de Cascavel, que gerou grande repercussão. Segundo a nova legislação, a certidão deve ser apresentada no ato da contratação e atualizada periodicamente durante todo o período de atuação do profissional.

Além da exigência da certidão, outras regras também devem ser seguidas pelas instituições. O descumprimento da lei pode acarretar penalidades que vão desde multas até a suspensão do funcionamento do local. A proposta visa reforçar a segurança e proteção de crianças e adolescentes em ambientes educacionais e de convivência.