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Lei que autoriza abertura de novos atacados de hortigranjeiros é sancionada

24 abr 2021 às 08:51
Por: Ellen Santos

Foi publicado em diário oficial do município de Cascavel, a permissão para que novos atacados de hortigranjeiros possam funcionar na cidade. 

O projeto de Lei nº 110/2020, de autoria de Celso Dal Molin (PL) e do ex-vereador Jaime Vasatta (PODE), foi aprovado na Câmara e seguiu para ser sancionado na Prefeitura. 

O projeto autoriza a instalação, criação, ampliação, mudança e modificação de estabelecimentos que comercializem, em nível de atacado, produtos hortifrutigranjeiros. A liberação de alvará será feita pela prefeitura de Cascavel, de acordo com o Código Tributário vigente e demais leis relacionadas e ainda conforme o Plano Diretor de Cascavel.

O objetivo é tornar mais fácil a instalação deste tipo de comércio na cidade, hoje bastante restrito por causa da Lei Municipal 2.437/1994, que garante ao Ceasa a exclusividade como local para funcionamento deste tipo de empresa. O autor Celso Dal Molin disse que a proposição não se coloca contra a Ceasa. “O que estamos apresentando nesta manhã não é um problema, é uma solução pela concorrência, para que o Ceasa possa melhorar e atrair os empresários”, afirmou o vereador. O coautor Jaime Vasatta esteve presente à sessão.

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