A Câmara Municipal de Londrina realiza na próxima segunda-feira (06) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 91/2026, que propõe a criação de um sistema de recompensa financeira para cidadãos que denunciarem casos de descarte irregular de lixo em Londrina.
De autoria do vereador Sídnei Matias, o projeto prevê que o denunciante receba 20% do valor líquido arrecadado com a multa, desde que a denúncia resulte na autuação do infrator e no efetivo pagamento da penalidade ao município.
A audiência será realizada na Sala de Sessões da Câmara e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube e Facebook, permitindo participação presencial e também online.
Como funcionaria a recompensa
De acordo com o texto, o pagamento ao responsável pela denúncia de descarte irregular deverá ocorrer em até 60 dias após o recolhimento da multa aos cofres municipais.
O projeto também garante o sigilo das informações pessoais do denunciante, que somente poderão ser divulgadas mediante autorização expressa ou determinação judicial.
Combate ao descarte irregular
Embora o Código de Posturas do município proíba o descarte de resíduos em vias públicas, terrenos baldios e fundos de vale, a prática ainda é recorrente em Londrina e frequentemente gera reclamações da população e dos vereadores.
Além dos impactos ambientais, o descarte irregular de lixo gera custos permanentes com limpeza urbana, manutenção e recuperação de áreas degradadas.
Em março deste ano, Londrina já havia avançado no tema com a aprovação de uma lei que permite a utilização de fotos e vídeos enviados pela população como prova para autuações.
Segundo o autor da proposta, o novo projeto pode ampliar a efetividade da fiscalização e contribuir para a redução dos casos registrados no município.
Projeto gera debate jurídico
O projeto recebeu parecer contrário da Procuradoria Legislativa da Câmara, que entende que a criação de uma recompensa financeira poderia representar aumento de despesas públicas, matéria que seria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, o parecer aponta ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro previstos pela legislação.
Por outro lado, integrantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação defendem que a proposta não cria novos órgãos ou estruturas administrativas, já que os procedimentos de fiscalização e aplicação de multas já fazem parte das atribuições da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU).
Os vereadores também argumentam que o pagamento ao denunciante somente ocorreria após o efetivo ingresso do valor da multa nos cofres públicos.
Penalidades para denúncias falsas
O texto prevê punições para denúncias feitas de má-fé.
Caso seja comprovada falsificação de imagens, adulteração de informações ou tentativa deliberada de imputar infração inexistente, o denunciante poderá ser multado em 50% do valor da penalidade que seria aplicada ao suposto infrator.
Além disso, ficará impedido de participar do programa por dois anos.
Próximos passos
Após a audiência pública e a análise do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, o projeto seguirá sua tramitação dentro da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário.
