Após a aprovação pela Câmara de Vereadores, na próxima segunda-feira (30), às 19h30, o Executivo Municipal realizará a sanção do Programa Lote Social. O ato acontece no Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer, na Vila Pioneiro, e reunirá diversas autoridades municipais e estaduais. O Lote Social estava previsto no Plano de Governo da atual gestão e vai proporcionar o acesso das pessoas cadastradas em programas habitacionais da Prefeitura a terrenos urbanizados a preço de custo.
Outro benefício será a isenção dos tributos municipais que incidirem sobre a transmissão da propriedade do respectivo imóvel, a execução das obras e a propriedade e utilização do imóvel. A nova lei dispõe sobre a implementação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social de Toledo. “Serão lotes com toda a infraestrutura, além de benefícios para construção das moradias, que irão promover habitação como direito, alavancando os processos de inclusão social”, explica o prefeito Beto Lunitti.
Para ser beneficiário, o interessado deverá atender requisitos como estar inscrito no cadastro preexistente na Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas e renda familiar total de até cinco salários mínimos. “A nossa intenção é reforçar os programas habitacionais e oferecer terrenos por 30% do valor de mercado”, acrescenta Lunitti.
Além do caráter social, o programa deve movimentar a economia, por meio da aquisição dos materiais no comércio local e utilização de mão de obra do próprio município. “Em grandes empreendimentos, vem empresas de fora para a construção. O lote social oferece a oportunidade da edificação ser de forma individual”, frisou o vice-prefeito e um dos idealizadores do Programa, Ademar Dorfschmidt.
Todas as informações sobre as formas de acesso e demais critérios técnicos para o acesso ao programa estão previstos no texto da lei que será publicada a partir da sanção governamental. O ato terá transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais da Prefeitura de Toledo.
Informações importantes
Os beneficiários terão cinco anos para início da construção da moradia e dez para a conclusão das obras e emissão do ‘Habite-se’ e sua averbação na matrícula do imóvel. A Prefeitura irá disponibilizar aos contemplados um projeto padrão para edificações com 42 ou 60 metros quadrados. A planta será propiciada pelo município ou mediante convênio com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo (AEAT). Os selecionados poderão optar por projeto de edificação com área maior, desde que arque com os custos e observe os parâmetros de ocupação estabelecidos na legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano.
