O Ministério Público do Paraná, por meio do Núcleo de Londrina, no Norte Central do Estado, do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e da 26ª Promotoria de Justiça de Londrina, emitiu recomendação administrativa para que não seja sancionado o Projeto de Lei nº 19/2024, que estabelece o valor dos vencimentos do ouvidor do Legislativo municipal. O documento é dirigido ao prefeito, para que vete o projeto, e à Câmara de Vereadores, para que mantenha o veto.
O MPPR alega que o projeto estabelece um valor superior para o vencimento estipulado para cargo idêntico existente no Executivo, o que viola a Constituição Federal, a Constituição Estadual do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Londrina, além dos princípios de simetria, isonomia e impessoalidade presentes nesses atos normativos.
O documento estabelece o prazo de dez dias para que a Promotoria de Justiça seja informada sobre o atendimento da recomendação, alertando que o não acolhimento poderá levar à propositura de ação de invalidade da nomeação do ouvidor, com pedido de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do projeto de lei.
RELEMBRE
Vereadores de Londrina aprovaram no último dia 29 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 19/2024 de reforma administrativa, que contempla um novo diretor administrativo financeiro e um diretor de comunicação e mídias, ambos com salário de R$ 18,4 mil, além de outro cargo para a Ouvidoria, com salário aproximado de 16 mil.
Após aprovada, a minirreforma aguarda a sansão do prefeito Marcelo Belinati.
