O Ministério Público do Paraná (MPPR) expediu recomendação administrativa para que o prefeito de Londrina retire de tramitação na Câmara o projeto de lei que prevê a anistia das multas aplicadas durante a pandemia da Covid-19.
Assinada pelo Núcleo de Londrina do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e pela 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, a medida extrajudicial é também destinada aos vereadores do município para que, ainda que a matéria siga em trâmite, não aprovem o respectivo projeto de lei.
Segundo o MPPR, a proposta “demonstra clara violação ao princípio da supremacia do interesse público de proteção à saúde, ao prevalecer o interesse de particular (comerciantes)".
Além disso, foram ainda ponderados na recomendação os efeitos negativos que o “perdão” das penalidades pode provocar. Conforme o MP, um deles seria o desestímulo ao cumprimento de futuros atos normativos voltados à proteção da saúde pública, "o que representaria grave risco à população, sobretudo considerando o surgimento de novas doenças de transmissão comunitária".
Foi concedido prazo de dez dias para que os destinatários informem o MPPR acerca do acatamento do recomendado. O não atendimento poderá resultar em ação civil pública para a devida responsabilização dos agentes políticos.
