A Câmara de Cascavel analisou e votou nesta terça-feira (07), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A LDO tem como função fazer uma ligação entre o Plano Plurianual e a próxima peça do orçamento, a Lei Orçamentária Anual (LOA), promovendo um maior alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento seja elaborado.
O orçamento estimado de 2024 é de R$ 2.162.000.000.00, incluindo neste valor a Administração Indireta e a Câmara. Para formar este valor, estão inclusos os recursos livres (receitas do município), recursos federais, estaduais e operações de créditos. De acordo com a prefeitura, “na estimativa das receitas não houve previsão de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de tributo, apenas o aumento de eficiência na fiscalização, ampliação da área urbana do Município e o aumento da efetividade na cobrança da dívida ativa, além de retenção de imposto na fonte”.
Na comparação com 2013, houve um aumento de aproximadamente 21,5%. No montante da receita prevista para 2024, R$ 65.161.920,00 referem-se a recursos de operação de crédito para execução de obras já em andamento ou que terão início em 2024, entre elas a obra de pavimentação da Avenida Carlos Gomes, conclusão dos Parques Floresta e Santa Felicidade, construção de moradias, pavimentação em estradas rurais, entre outras.
Quanto aos recursos livres oriundos das receitas de impostos próprios e transferências constitucionais ao Município, em 2023 foram previstos R$ 645.381.466,05 e em 2024 a previsão é de R$ 811.293.739,00, sendo que deste montante serão pelo menos 25% para a Educação e 15% para a saúde, conforme obriga a legislação. As receitas que mais impactaram nesta estimativa foram o IPTU - lmposto Predial e Territorial Urbano, devido a ampliação da área urbana aprovada na atualização do Plano Diretor e o lR - lmposto sobre Renda, que desde setembro de 2023 está sob responsabilidade do Município, com 100% do valor retido passando a fazer parte das receitas próprias do município.
A partir do valor da receita corrente líquida prevista na LDO, de R$ 1.816.078.779,00, o valor das emendas impositivas que serão apresentadas pelos vereadores corresponderá a R$ 25.426.000,00, sendo que deste montante 50% devem ser destinadas à área de saúde.
Emendas
Durante a tramitação do projeto, os vereadores apresentaram 13 emendas, sendo onze de autoria do vereador Edson Souza (MDB) e duas do vereador Xavier (Republicanos). Nove emendas de Edson Souza foram arquivadas por receberem pareceres contrários das comissões que analisam a admissibilidade e três delas (01,05 e 06) foram derrubadas após o plenário votar pela manutenção do parecer contrário da Comissão de Justiça.
As duas emendas (11 e 12) do vereador Xavier foram aprovadas e passam agora a integrar o projeto original. Elas preveem a regulamentação do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e a implementação de políticas públicas municipais e ações voltadas ao desenvolvimento econômico do município através do Projeto Cascavel Empreende Mais.
