Os vereadores e vereadoras de Londrina votaram o parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação referente ao Projeto de Lei (PL) nº 88/2025. O projeto, de autoria do vereador Valdir Santa Fé (PP), propõe alterar o Código de Posturas municipal (Lei nº 13.903/2024) para permitir a criação, trânsito e permanência de animais de médio e grande porte (como cavalos, bois, mulas e cabras) no perímetro urbano da cidade.
A Comissão solicitou que três órgãos municipais se manifestem sobre a proposta antes da continuidade da tramitação: o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD) e o Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina. O objetivo é obter análises técnicas sobre os impactos do projeto na organização urbana, trânsito e planejamento da cidade.
O PL nº 88/2025 visa modificar o Código de Posturas, que foi aprovado em dezembro de 2024 e atualmente proíbe o uso, trânsito e permanência desses animais na área urbana. A proposta do vereador Valdir Santa Fé busca liberar essa circulação e permanência, desde que sejam rigorosamente observadas as normas de bem-estar animal, segurança pública e higiene.
Além disso, o projeto estabelece restrições específicas para a utilização laboral desses animais. O texto proíbe a utilização de animais de grande porte para tração e carga em atividades de trabalho no perímetro urbano. A única exceção prevista é o uso em charretes exclusivamente para passeios turísticos, eventos culturais e atividades recreativas, desde que respeitem normas de bem-estar animal, segurança e regulamentação do Poder Executivo. O parecer prévio foi aprovado por maioria simples.
