Foi aprovado em 1ª discussão na Câmara dos Vereadores de Londrina, na tarde desta quinta-feira (13), o projeto de lei (PL) que visa obrigar condomínios residenciais e comerciais a denunciarem casos de maus-tratos contra animais dentro das unidades. O autor da proposta é do vereador Deivid Wisley (Pros).
O PL dispõe sobre o dever de comunicação sobre esse tipo de crime pelos condominíos aos órgãos de segurança especializados mesmo quando houver apenas suspeita. As denúncias deverão ser feitas por síndicos ou administradores até 24 horas depois de terem conhecimento dos fatos. Caso isso não aconteça, os condomínios poderão ser multados conforme prevê o Artigo 32 da Lei nº 9.605, de Crimes Ambientais.
O projeto de lei também estipula que os condomínios fixem, em áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados sobre a responsabilidade neste tipo de situação.
A proposta está no Legislativo para a votação após ser aprovada pelas comissões de Justiça, Legislação e Redação e dos Direitos de Bem Estar Animal.
A Comissão de Direitos e Bem Estar Animal solicitou a opinião de entidades e órgãos públicos sobre a proposta. Entre os órgãos procurados, o 5° Batalhão da Polícia Militar entendeu que o projeto dispõe sobre matéria penal e, por esse motivo, somente poderá ser aplicado por autoridade judicial, mediante processo legal.
O Batalhão da PM entendeu que não seria possível punir penalmente outra pessoa, senão o autor da infração tipificada como crime.
A Secretaria Municipal de Defesa Social, responsável pela Guarda Municipal, não foi contrária ao projeto e entendeu vai criar mais um mecanismo de defesa do animais. A Secretaria ressaltou que nos casos emergenciais e de flagrante-delito, a Guarda Municipal poderá ser solicitada para prestar o atendimento frente as ocorrências de maus-tratos animais.
