O PL (Projeto de Lei) que retira a fiscalização de trânsito da Guarda Municipal tem causado polêmica na Câmara de Londrina. O Projeto 164/2023 foi protocolado pela vereadora Jessicão (PP).
De acordo com o texto, o PL quer retirar o inciso que atribui a fiscalização de trânsito dentro da lei de instituição da Guarda Municipal, publicada em 2010.
A justificativa da vereadora é que, com a retirada, a Guarda Municipal teria menos demandas para focar mais no cuidado aos prédios públicos, como escolas. Dentro da câmara, o projeto é polêmico: a comissão de justiça foi favorável, mas vereadores como Jairo Tamura (PL), foi contra e justificou que quem teria a responsabilidade de acrescentar ou tirar alguma atribuição da GM seria o prefeito Marcelo Belinati.
A Secretaria de Defesa Social se manifestou contra, justificando que as mudanças são função do prefeito e que, portanto, o projeto seria inconstitucional.
