A vereadora Jessicão (Jessica Ramos Moreno) protocolou na Câmara Municipal de Londrina o Projeto de Lei nº 583/2025, que visa proteger o consumidor contra cobranças indevidas em períodos de interrupção no fornecimento de água. A proposta surge como uma resposta direta às queixas da população sobre a continuidade das cobranças integrais mesmo quando o serviço é interrompido pela concessionária.
O projeto estabelece que a concessionária de água deve detalhar na fatura informações claras sempre que houver desabastecimento superior a 24 horas consecutivas ou 48 horas intercaladas dentro do mês. Além da transparência, o texto foca no equilíbrio financeiro, exigindo que o cidadão não seja tarifado por um serviço que não foi efetivamente prestado.
Os Pilares da Proposta: Transparência e Justiça
De acordo com o documento protocolado, a concessionária passará a ter obrigações específicas de prestação de contas diretamente ao consumidor:
Detalhamento na Fatura: A conta deverá informar o período exato da interrupção e a real causa técnica do desabastecimento.
Consumo em Período de Seca: O projeto exige que se informe se houve registro de consumo (movimentação do hidrômetro) em momentos onde não havia água na rede, evitando cobranças geradas por ar nas tubulações.
Desconto Imediato: A proposta garante o abatimento proporcional na fatura, impedindo que o morador pague por um serviço inexistente durante os dias de falta d'água.
Defesa do Consumidor e Próximos Passos
A vereadora argumenta que o projeto não interfere em contratos vigentes ou na estrutura da tarifa mínima, mas foca no respeito ao direito do consumidor. "Quem não entrega o serviço, não pode cobrar por ele. É uma questão de justiça e transparência com o povo londrinense", afirma a parlamentar na justificativa do projeto.
O PL nº 583/2025 agora deve seguir para a análise das comissões temáticas da Câmara, começando pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, antes de ser liberado para votação em plenário pelos demais vereadores de Londrina.
