O projeto de lei (PL) que proíbe a permanência de pessoas em situação de rua nas praças e espaços públicos de Londrina foi parcialmente vetado pelo prefeito Tiago Amaral. A proposta é de autoria da vereadora Jessicão (PP). O veto atingiu o segundo artigo do PL, que determinava o encaminhamento obrigatório dessas pessoas ao Centro Pop, pois não definia qual órgão público seria responsável pela execução da lei.

A decisão seguiu recomendação do Ministério Público (MP), que considerou o texto inconstitucional e em violação aos direitos humanos. A vereadora Jessicão esclareceu que o PL previa que a Guarda Municipal pudesse insistir para que as pessoas saíssem da rua, sem remoção forçada.

O projeto faz parte de um conjunto de iniciativas da parlamentar, incluindo outra proposta que autorizava a internação involuntária de pessoas em situação de rua, também vetada pelo prefeito, que já apresentou uma nova versão aos vereadores.