A Prefeitura de Londrina alterou o projeto de lei que perdoava as multas aplicadas por descumprimento de regras durante a pandemia da Covid-19. Agora, o texto prevê a redução de 70% no valor dos débitos. A mudança ocorreu após recomendação do Ministério Público (MPPR).

Conforme o projeto de lei, aqueles que já pagaram os valores terão o dinheiro devolvido, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda. O substitutivo vai para parecer da Comissão de Justiça, da Câmara de Vereadores, que tem até o próximo dia 14 para se manifestar.

Segundo o MPPR, o texto anterior demonstrava "clara violação ao princípio da supremacia do interesse público de proteção à saúde, ao prevalecer o interesse de particular (comerciantes)". Além disso, também desestimulava "o cumprimento de futuros atos normativos", "o que representaria grave risco à população, sobretudo considerando o surgimento de novas doenças de transmissão comunitária".