A Prefeitura de Londrina, através da Ouvidoria-Geral do Município, está finalizando a primeira parte do trabalho de implantação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), no Município, com o recebimento final dos documentos questionários analíticos, Inventário de Dados Pessoais e Relatório de Impacto em Proteção de Dados Pessoais (RIPD) de todas as unidades administrativas. Este material faz uma radiografia de como é realizado o tratamento de dados pessoais em posse da administração.
Este material também servirá de base para o RIPD da Prefeitura como um todo, apontando os seus pontos fortes e quais as vulnerabilidades que deverão ser reforçadas para mitigar possível vazamento de dados pessoais. Estes documentos atendem ao dispositivo da LGPD, sendo obrigatórios, e também, podem ser cobrados a qualquer momento pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pelo monitoramento da aplicação da lei tanto para a iniciativa pública quanto privada.
De acordo com o Ouvidor-Geral do Município e que também é o Encarregado da LGPD no Município, Alexandre Sanches Vicente, estes documentos fazem parte de uma das séries de etapas que serão desenvolvidas a partir de agora, dentro da Administração Municipal de Londrina. “A LGPD é uma lei sem volta. Ela prima pela segurança dos dados pessoais coletados ou sob a tutela de empresas e órgãos públicos. E a Prefeitura de Londrina tem que estar preparada e atualizada na garantia dos direitos de cidadãos e cidadãs”, assegurou.
Com base nestes documentos, é possível prever os pontos vulneráveis e que necessitam ser ajustados para evitar um possível vazamento e, principalmente, apontar as medidas de segurança que deverão ser adotadas para minimizar falhas. “Estamos realizando um verdadeiro trabalho de mudança de cultura administrativa, revisando processos e etapas em todas as secretarias e órgãos públicos do Município. E, desta forma, conseguiremos prever medidas urgentes para os riscos menores e que envolvam uma ou duas unidades, como alteração de procedimentos no atendimento e no tratamento de dados pessoais. Já os casos que envolvam medidas mais fortes e que envolvam toda a administração, estas serão decididas pela alta gestão, pois poderá envolver a aquisição de sistemas e equipamentos ou até mesmo contratação de profissional especializado”, afirmou.
Para o Encarregado da LGPD no Município, apesar da Prefeitura de Londrina estar realizando este mapeamento dos pontos fortes e vulneráveis, a administração municipal está à frente de muitos outros órgãos públicos. “Não queremos dizer que somos melhores que outros, mas estamos trabalhando com muito afinco e já percebemos que, em relação a outros municípios brasileiros, estamos bem à frente no que diz respeito ao cumprimento da lei”, ressaltou.
Capacitação – Além deste trabalho, a Ouvidoria-Geral do Município também implantou o Programa de Capacitação em Ouvidoria, voltado aos servidores públicos municipais, em parceria com a Secretaria Municipal de Governo, por meio da Escola de Governo, voltado à LGPD, entre outros temas ligados às ouvidorias públicas.
“A capacitação ‘Desmistificando a LGPD: a Lei 13.709/2018 e o Tratamento de Dados Pessoais’ está sendo ministrada para diversas unidades administrativas desde o mês de maio. De forma lúdica, estamos realizando um trabalho que procura apresentar a LGPD aos servidores partindo do eu-cidadão e como meus dados pessoais estão sendo utilizados pelo mercado, para ir ao eu-servidor e como devo tratar os dados pessoais que estão sob a guarda do Município de Londrina. Com esta dinâmica, os servidores passam a entender a lei, que é complexa e cheia de recortes, na prática, partindo dos dados pessoais de cada um deles. Esta dinâmica tem funcionado e facilitado seu entendimento”, destacou.
Além dos servidores municipais de Londrina, houveram ainda duas capacitações organizadas pela Ouvidoria-Geral do Município e Procuradoria-Geral do Município, através do Procurador Sérgio Veríssimo, para as Prefeituras de Mesquita (RJ), e de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do Paraná. “Estas capacitações foram no sentido de apresentar o trabalho desenvolvido pelo Município de Londrina na implantação da LGPD, que teve início em julho de 2020”, comentou Alexandre Sanches Vicente.
Nas capacitações internas, nesta quarta-feira (03) e sexta-feira (05), o Programa Capacitação em Ouvidoria irá ministrar um curso de 15 horas, na categoria híbrida, via Escola de Governo, para os servidores da Controladoria-Geral do Município. “Será o mesmo trabalho já realizado em outras secretarias, visando capacitar e orientar os servidores sobre os princípios da LGPD e como ela se desenrola na prática”, afirmou.
Para as próximas semanas também estão previstas outras turmas, atendendo conforme demanda dos gestores.
