Para cumprimento do Código de Posturas do Município (lei municipal n° 13.903), que entrou em vigor em dezembro de 2024, a Prefeitura de Londrina iniciou o cadastramento de todos carroceiros que atuam na cidade. Esse atendimento iniciou nesta quarta-feira (25) e segue até a próxima quarta-feira (2), na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). O endereço é Avenida Juscelino Kubitschek, 2.896, com funcionamento em dias úteis das 9h às 17h.
O cadastro será realizado na recepção da sede da SMAS, e são exigidos um documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH), CPF e comprovante de residência. Os carroceiros deverão prestar informações sobre as atividades que exercem, e quem tiver documento da carroça também pode apresentar.
Essa etapa integra um planejamento da Prefeitura para atender ao artigo 109 do Código de Posturas, que proíbe a utilização, o trânsito e a permanência de animais de médio e grande porte na área urbana da cidade. A lei também prevê, no parágrafo único do artigo 110, que o Município regulamente a utilização e circulação destes animais nessa área.
A expectativa, com o cadastramento, é construir um banco de dados que identifique a quantidade e o perfil dos carroceiros em atividade. Com isso, a Prefeitura, por meio das secretarias e órgãos municipais, poderá encaminhar essas pessoas para ações de capacitação profissional e programas socioassistenciais, visando a transição profissional e viabilizando fontes alternativas de renda para essas famílias.
Para a secretária municipal de Assistência Social, Marisol Chiesa, o credenciamento também vai permitir que a Prefeitura tenha um controle mais efetivo sobre o número de carroceiros na nossa cidade. “Por conta dessa previsão legal, envolvendo diretamente os carroceiros, faremos esse cadastramento. Com os dados em mãos, vamos poder identificar quais as necessidades e direcioná-los a cursos profissionalizantes, capacitações, programas de inclusão produtiva, e até mesmo benefícios de transferência de renda, se for necessário. Além da equipe da SMAS, temos o apoio direto da Secretaria de Governo e das demais pastas e órgãos do Município”, explicou.
A íntegra da convocação foi publicada na edição n° 5.516 do Jornal Oficial do Município de Londrina.
